Legislação

Lei 11.788, de 25.9.2008

Dispõe sobre o Estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do artigo 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Lei do estágio na íntegra

Cartilha esclarecedora sobre a Lei do Estágio

Esclarece as questões relacionadas à Lei do Estágio orientando o estudante, a empresa e a instituição de ensino.

Acesse a certilha do MTE

Lei 10.097, de 19/12/2000

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Aborda o contrato de Aprendizagem.

Texto completo da lei

Decreto 5.598, de 1º/12/2005

Regulamenta a contratação de Aprendizes e dá outras providências.

Decreto na íntegra

Manual do Aprendiz

Esclarece as questões relacionadas à Lei da Aprendizagem e  orienta os empresários a respeito dos procedimentos que devem ser adotados para a contratação de Aprendizes.

Consulte o manual do MTE